| Projeto: |
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PL 549 15/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-549/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0549-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0549-2017
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| Promovente: |
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Xexéu Tripoli |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 13.131, DE 18 DE MAIO DE 2001, PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DE MICROCHIPS NOS CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL DOMESTICO / CAO / DADOS / DIVULGACAO / GATO / IDENTIFICACAO / LEI 13.131/2001 / MICROCHIP / MULTA / REGISTRO / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1031-2017
ver documento Conj1231-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0549-2017-1RTripoli
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| Veto: |
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ver documento vePL0549-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/08/2017 | Encaminhado em 15/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/08/2017 | Encaminhado em 16/08/2017 | | CCJ | Recebido em 16/08/2017 | Encaminhado em 22/08/2017 | | URB | Recebido em 23/08/2017 | Encaminhado em 12/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | ADM | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 04/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 10/10/2017 | Encaminhado em 10/10/2017 | | SAUDE | Recebido em 19/10/2017 | Encaminhado em 19/10/2017 | | ADM | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 08/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2018 | Encaminhado em 09/01/2018 | | ADM | Recebido em 11/01/2018 | Encaminhado em 11/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 12/01/2018 | Encaminhado em 17/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 17/01/2018 | Encaminhado em 08/05/2018 | | SGP12 | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 10/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 10/05/2018 | Encaminhado em 24/05/2018 | | SGP23 | Recebido em 24/05/2018 | Encaminhado em 07/06/2018 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 11/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/06/2018 | Encaminhado em 18/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 18/06/2018 | Encaminhado em 05/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 05/09/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 123, Legislatura 17 em 03/05/2018
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 515/2018 de 04/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 07/06/2018 atraves do(a) OF ATL 515/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 549/17 do vereador reginaldi tripoli que altera dispositivos da lei 13.131/01 para determinar a utili zação de microchips em cães e gatos, atraves do Documento Recebido nro. 442/2018
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